AREsp 2713506 - DECISAO

AREsp 2713506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, declarando válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato, com fundamento na tese consolidada do Tema 1.132 do STJ de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço contratual, não sendo exigida prova do efetivo recebimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; notificação extrajudicial declarada válida.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a comprovação da constituição em mora quando a correspondência foi devolvida com a indicação 'mudou-se'?
  2. 2 Obrigatoriedade de localização do devedor pelo credor e necessidade de notificação editalícia quando a notificação extrajudicial não é efetivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, declarando válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato, com fundamento na tese consolidada do Tema 1.132 do STJ de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço contratual, não sendo exigida prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; notificação extrajudicial declarada válida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.