AREsp 2731372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório e não comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos e requisitos formais exigidos, o que justifica a manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravado: JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório e não comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos e requisitos formais exigidos, o que justifica a manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.