AREsp 2666164 - ACORDAO

AREsp 2666164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento agravado; o recurso especial demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive não observando requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravado: RAFAEL CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

RAFAEL CARVALHO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Comprovação da constituição em mora na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento agravado; o recurso especial demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive não observando requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.