REsp 2194456 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível fundamentá-lo em suposta violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; acresce a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROCARV-PRODUÇÃO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 72/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 72/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROCARV-PRODUÇÃO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação de enunciado sumular em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518 do STJ e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível fundamentá-lo em suposta violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; acresce a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PROCARV-PRODUÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC