AREsp 2638070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado e tratou as questões essenciais; havia fundamento inatacado e razões recursais dissociadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão (art. 507 Cpc), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Notificação/constituição Em Mora (art. 2º, § 2º, DL 911/69), Gratuidade De Justiça (arts. 98 E 99 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Preclusão (art. 507 Cpc) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Capitalização De Juros +2 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por apresentação de razões dissociadas de fundamento inatacado
  3. 3 Preclusão de matéria relativa à constituição em mora e regularidade da notificação (art. 2º, § 2º, DL 911/69)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado e tratou as questões essenciais; havia fundamento inatacado e razões recursais dissociadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.