REsp 2170071 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para a constituição em mora, sem necessidade de prova do efetivo recebimento, o recurso especial foi provido e os autos remeteram-se ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo Nº 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo Nº 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para a constituição em mora, sem necessidade de prova do efetivo recebimento, o recurso especial foi provido e os autos remeteram-se ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.