AREsp 2721645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso, a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Réu: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Decreto Lei 911/1969 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Configuração de venire contra factum proprium pela cobrança/recebimento de parcelas vincendas durante o processo e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso, a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.