AREsp 2759048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal omissão causa de ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de questões de fato é vedado pela Súmula 7/STJ e incidem também as Súmulas 211 e 284 quando aplicáveis.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF (Súmula 182, 83, 7, 211 e 284)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal omissão causa de ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de questões de fato é vedado pela Súmula 7/STJ e incidem também as Súmulas 211 e 284 quando aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.