AREsp 2795543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Ação

Legal Issues

1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora exige prova do recebimento da notificação extrajudicial ou se basta o envio ao endereço constante do contrato
2. 2 Se a devolução da notificação sem cumprimento (motivo "não procurado") afasta a comprovação da mora
3. 3 Aplicação da Súmula 72 do STJ e do art. 485, IV do CPC em caso de ausência de documento indispensável

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.132) de que tal envio é suficiente para comprovar a mora sem exigir prova do recebimento, de modo que o acórdão estadual que exigiu a prova de entrega contrariou essa jurisprudência, devendo ser determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
• Intimem-se.