AREsp 2807049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento do tribunal de origem, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; embora a jurisprudência do STJ admita que o envio da notificação ao endereço contratual seja suficiente para comprovar a mora, no caso concreto o TJ verificou que a notificação foi devolvida ao remetente sem indicação de motivo, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ), de modo que não se justifica a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora Do Devedor, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.132/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Do Devedor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovante de recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento do tribunal de origem, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; embora a jurisprudência do STJ admita que o envio da notificação ao endereço contratual seja suficiente para comprovar a mora, no caso concreto o TJ verificou que a notificação foi devolvida ao remetente sem indicação de motivo, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ), de modo que não se justifica a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.