AREsp 2680024 - DECISAO

AREsp 2680024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que, embora a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário seja suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, a ausência de informação sobre a taxa diária torna abusiva a capitalização diária de juros; afastada a capitalização diária (encargo da normalidade), descaracterizou-se a mora do devedor, impondo-se a extinção da ação de busca e apreensão nos termos dos arts. 485, I, e 330, III, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Agravante/recorrente: RAILTON LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) E Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAILTON LIMA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) E Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário para propositura da ação de busca e apreensão
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros e necessidade de informação da taxa diária
  3. 3 Caracterização ou descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que, embora a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário seja suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, a ausência de informação sobre a taxa diária torna abusiva a capitalização diária de juros; afastada a capitalização diária (encargo da normalidade), descaracterizou-se a mora do devedor, impondo-se a extinção da ação de busca e apreensão nos termos dos arts. 485, I, e 330, III, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a cobrança da capitalização diária de juros