AREsp 2744286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria discutida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, e, por analogia, aplicando-se a Súmula nº 735/STF que veda recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias.

Parties
Agravante: YURI PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Financiamento De Veículo, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 300 CPC
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Financiamento De Veículo Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Art. 300 CPC

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Parties

YURI PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF em recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (plausibilidade jurídica do direito e risco de dano de difícil reparação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, e, por analogia, aplicando-se a Súmula nº 735/STF que veda recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.