REsp 1973563 - ACORDAO

REsp 1973563 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, e porque o recurso revelou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF, bem como impedindo a sua admissão pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS - IBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Suspensão Das Ações E Execuções, Competência Para Alienação De Ativos, Deficiência De Fundamentação (súmula Nº 284/stf)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Suspensão Das Ações E Execuções Competência Para Alienação De Ativos Deficiência De Fundamentação (súmula Nº 284/stf)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS - IBAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Efeito da suspensão prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 sobre ações de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, e porque o recurso revelou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF, bem como impedindo a sua admissão pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem