AREsp 2863330 - DECISAO

AREsp 2863330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem analisou de forma expressa e fundamentada a extinção do feito em razão do falecimento da parte ré e da inércia do agravante frente à intimação para promoção da sucessão processual, fundamento que não foi impugnado no recurso especial e que, por si só, sustenta a manutenção da decisão; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não restar evidenciado intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante/autor: BANCO VOLKSWAGEN S. A; Ré/parte Ré: ROSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A

Agravante/autor

ROSA FERREIRA DA SILVA

Ré/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem analisou de forma expressa e fundamentada a extinção do feito em razão do falecimento da parte ré e da inércia do agravante frente à intimação para promoção da sucessão processual, fundamento que não foi impugnado no recurso especial e que, por si só, sustenta a manutenção da decisão; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não restar evidenciado intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC