AREsp 2504584 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a tese jurídica esposada no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não integrando matéria debatida no julgado, o que torna a impugnação inadmissível segundo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido manteve a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da inércia da parte autora em apresentar os documentos exigidos para comprovar a legitimidade passiva, conforme determinação de emenda da petição inicial prevista no art. 321 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de emenda da petição inicial (art. 321 do CPC) e consequências da inércia
  3. 3 Legitimidade passiva do réu em ação de busca e apreensão quando o veículo está em nome de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese jurídica esposada no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não integrando matéria debatida no julgado, o que torna a impugnação inadmissível segundo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido manteve a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da inércia da parte autora em apresentar os documentos exigidos para comprovar a legitimidade passiva, conforme determinação de emenda da petição inicial prevista no art. 321 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.