REsp 2206157 - ACORDAO

REsp 2206157 - ACORDAO

Aplicando o Tema 1132/STJ, concluiu-se que o envios de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros; assim, o retorno com rubrica 'NÃO PROCURADO' não impede o reconhecimento da mora e autorizou o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: LAECIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1132/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

LAECIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do Tema 1132/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito do retorno da correspondência com rubrica 'NÃO PROCURADO' sobre a constituição em mora

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1132/STJ, concluiu-se que o envios de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros; assim, o retorno com rubrica 'NÃO PROCURADO' não impede o reconhecimento da mora e autorizou o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.