EAREsp 2355204 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no caso concreto restou demonstrado que a notificação foi enviada a endereço inexistente, razão pela qual não se constituiu a mora, e o reexame do conjunto probatório é proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de recebimento da notificação extrajudicial para constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no caso concreto restou demonstrado que a notificação foi enviada a endereço inexistente, razão pela qual não se constituiu a mora, e o reexame do conjunto probatório é proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Intimem-se