AREsp 2710796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, de modo que o agravo de instrumento não cabe fora do rol do art. 1.015 do CPC e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do CPC, Rol Taxativo, Urgência, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do CPC Rol Taxativo Urgência Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstrar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, de modo que o agravo de instrumento não cabe fora do rol do art. 1.015 do CPC e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.