REsp 2189936 - DECISAO

REsp 2189936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para constituir o devedor em mora, dispensando a prova de recebimento; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NEWTON MARTINS BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Tema 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON MARTINS BORGES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da constituição em mora por envio de notificação ao endereço constante no contrato sem comprovação de recebimento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.132 do STJ sobre dispensa de prova de recebimento
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para constituir o devedor em mora, dispensando a prova de recebimento; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.