REsp 2151968 - ACORDAO

REsp 2151968 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema 1132/STJ, entendeu-se que a prévia expedição da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprovada pelo comprovante de envio com AR é suficiente para caracterizar a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; por consequência, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o regular prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: LUIZ AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro no endereço contratual

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1132/STJ, entendeu-se que a prévia expedição da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprovada pelo comprovante de envio com AR é suficiente para caracterizar a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; por consequência, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido