AREsp 2760830 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7, 13 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico), bem como não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: WILSON MARQUES DE OLIVEIRA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Inércia Do Autor, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Inércia Do Autor Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

WILSON MARQUES DE OLIVEIRA JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7, 13 e 83/STJ
  2. 2 Ausência de realização do cotejo analítico
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7, 13 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico), bem como não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.