AREsp 2869300 - ACORDAO

AREsp 2869300 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJMS enfrentou e fundamentou as questões relativas ao acordo extrajudicial e às vistorias, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, a alteração do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso de GASPAR foi conhecido e negado provimento e o de SOLVE conhecido para não conhecer; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; Recorrido: Banco Volvo (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.: conhecido para negar provimento ao recurso especial; Agravo de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.: conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Acordo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Acordo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Recorrente

Banco Volvo (Brasil) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto às condições do acordo?
  2. 2 É possível revisar a distribuição percentual da sucumbência recíproca em recurso especial?
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJMS enfrentou e fundamentou as questões relativas ao acordo extrajudicial e às vistorias, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, a alteração do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso de GASPAR foi conhecido e negado provimento e o de SOLVE conhecido para não conhecer; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.: conhecido para negar provimento ao recurso especial; Agravo de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.: conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. para negar provimento ao recurso especial.
  • Conheço do agravo de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. para não conhecer do recurso especial.