AREsp 2715316 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual o prazo de 5 dias para purgação da mora começa a contar a partir da execução da liminar na ação de busca e apreensão; por essa razão conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento consolidado e súmula pertinente.

Parties
Recorrente: ISABEL SOARES BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Prazo, Execução Da Liminar
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Prazo Execução Da Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABEL SOARES BARBOSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo de 5 dias para purgação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Consolidação da propriedade em caso de ausência de pagamento no prazo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual o prazo de 5 dias para purgação da mora começa a contar a partir da execução da liminar na ação de busca e apreensão; por essa razão conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento consolidado e súmula pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.