AREsp 2872519 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível suprir tal omissão nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Agravado: FRANCISCO DE ASSIS PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Agravo Interno Súmula 211/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível suprir tal omissão nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno