AREsp 2594666 - DECISAO

AREsp 2594666 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora da recorrida, com fundamento no entendimento pacificado pelo Tema 1132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a configuração da mora, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido, que afastou a mora ante AR devolvido como 'ausente', diverge da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e reconhecer a constituição em mora da recorrida.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Dever De Informação, Tema Repetitivo 1132/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Capitalização De Juros Notificação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa descaracteriza a mora
  2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando prova do recebimento
  3. 3 Se a comprovação da mora é pressuposto para a busca e apreensão e pode ser conhecida de oficio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora da recorrida, com fundamento no entendimento pacificado pelo Tema 1132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a configuração da mora, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido, que afastou a mora ante AR devolvido como 'ausente', diverge da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e reconhecer a constituição em mora da recorrida.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e reconhecer a constituição em mora da recorrida.
  • Publique-se e intimem-se.