AREsp 2803108 - DECISAO

AREsp 2803108 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o pedido liminar de busca e apreensão seja apreciado e, se for o caso, executado antes do exame de qualquer alegação constante da contestação, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.040/STJ de que a contestação em ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada somente após a efetivação da medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Contestação, Recursos Repetitivos (tema 1.040/stj), Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Contestação Recursos Repetitivos (tema 1.040/stj) Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que postergou a análise do pedido liminar de busca e apreensão para ocasião posterior ao contraditório, determinando a citação da parte contrária
  2. 2 Momento adequado para apreciação da contestação em ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.040/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o pedido liminar de busca e apreensão seja apreciado e, se for o caso, executado antes do exame de qualquer alegação constante da contestação, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.040/STJ de que a contestação em ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada somente após a efetivação da medida liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a apreciação do pedido de liminar e, se for o caso, sua execução, antes do exame de qualquer alegação constante da contestação.
  • Publique-se e intimem-se.