REsp 2165916 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou similitude fática entre os paradigmas indicados e a hipótese em apreço, requisito indispensável para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 722/STJ), o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Purgação Da Mora, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Purgação Da Mora Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Definição do montante devido para fins de purgação da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou similitude fática entre os paradigmas indicados e a hipótese em apreço, requisito indispensável para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 722/STJ), o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.