AREsp 2689492 - DECISAO

AREsp 2689492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a pretensão que exigiria reexame do conjunto probatório sobre a entrega da notificação encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a tese de que não seria necessária a comprovação da entrega foi rejeitada por entender-se que notificação extraviada ou não entregue não constitui prova idônea de constituição em mora; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 911/1969
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 7/stj Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Necessidade da efetiva entrega da notificação no endereço do devedor
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a pretensão que exigiria reexame do conjunto probatório sobre a entrega da notificação encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a tese de que não seria necessária a comprovação da entrega foi rejeitada por entender-se que notificação extraviada ou não entregue não constitui prova idônea de constituição em mora; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais.
  • Publique-se.