REsp 2206631 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça considerou que, na hipótese de não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual, a extinção do processo se amolda à hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, inciso III, do CPC, exigindo-se a prévia intimação pessoal da parte nos termos do §1º; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação pessoal do autor antes de eventual extinção do feito.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: MÔNICA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Art. 485 Do CPC, Intimação Pessoal
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Custas Processuais Extinção Do Processo Art. 485 Do CPC Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

MÔNICA PEREIRA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por não recolhimento de custas complementares exige intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, §1º, do CPC
  2. 2 Qual a natureza jurídica da extinção (art. 485, inciso IV - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - versus art. 485, inciso III - abandono da causa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, na hipótese de não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual, a extinção do processo se amolda à hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, inciso III, do CPC, exigindo-se a prévia intimação pessoal da parte nos termos do §1º; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação pessoal do autor antes de eventual extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Proceder à intimação pessoal da parte autora antes de eventual extinção do feito