REsp 2189179 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 1132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; por consequência o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a mora e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrido: DIEGO RANIERE BORGES LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (provimento)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj

Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

DIEGO RANIERE BORGES LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (provimento)

Legal Issues

1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
2 Eficácia de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reconhecer a constituição em mora da recorrida
Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente