AREsp 2909301 - ACORDAO

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Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a documentação juntada não corresponde ao veículo objeto da ação, o que torna inválida a notificação extrajudicial e impede a comprovação da mora — incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF sobre o recurso especial.

Parties
Agravante: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Notificação Extrajudicial, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Do Devedor Notificação Extrajudicial Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial para a constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 Documentação juntada aos autos não corresponder ao veículo objeto da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a documentação juntada não corresponde ao veículo objeto da ação, o que torna inválida a notificação extrajudicial e impede a comprovação da mora — incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF sobre o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.