AREsp 2867521 - ACORDAO

AREsp 2867521 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em nova análise, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme o Tema 1132/STJ — a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora, o erro material na numeração contratual não anulou a notificação, e matérias que exigiriam reexame de fatos ou já decididas em ação revisional são inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA FERREIRA (MARIA); Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo Nº 1132/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA FERREIRA (MARIA)

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  3. 3 Efeito de erro material na numeração do contrato sobre a validade da notificação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em nova análise, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme o Tema 1132/STJ — a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora, o erro material na numeração contratual não anulou a notificação, e matérias que exigiriam reexame de fatos ou já decididas em ação revisional são inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ITAUCARD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.