AREsp 2819488 - DECISAO

AREsp 2819488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é obrigatória salvo quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada capaz de colocar em dúvida liquidez, certeza ou exigibilidade do título (por exemplo, cobrança em duplicidade); ademais, o art. 425 do CPC atribui às cópias o mesmo valor probante dos originais, inexistindo nos autos motivo para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Do Título Original, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Apresentação Do Título Original Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da cédula de crédito bancária original em cartório
  2. 2 Valor probante de cópias segundo art. 425 do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é obrigatória salvo quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada capaz de colocar em dúvida liquidez, certeza ou exigibilidade do título (por exemplo, cobrança em duplicidade); ademais, o art. 425 do CPC atribui às cópias o mesmo valor probante dos originais, inexistindo nos autos motivo para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se