AREsp 2897062 - DECISAO

AREsp 2897062 - DECISAO

O agravo foi provido para afastar a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que tal multa não se aplica quando o processo é extinto sem resolução do mérito; manteve-se, contudo, a obrigação de restituição do bem apreendido e, caso a restituição seja impossível, a conversão da ação em perdas e danos.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/1969, Restituição De Bem Apreendido, Sucessão Processual
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/1969 Restituição De Bem Apreendido +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de constituição em mora quando a notificação extrajudicial foi enviada após o falecimento da devedora
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito
  3. 3 Obrigação de restituição do bem apreendido ao espólio ou conversão da ação em perdas e danos quando a devolução for impossível

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para afastar a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que tal multa não se aplica quando o processo é extinto sem resolução do mérito; manteve-se, contudo, a obrigação de restituição do bem apreendido e, caso a restituição seja impossível, a conversão da ação em perdas e danos.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
  • Permanece a obrigação de restituição do bem apreendido; não sendo possível a devolução, a ação deverá ser convertida em perdas e danos.