AREsp 2413004 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal apontou ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente constante do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 126 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente o acórdão recorrido firmou o entendimento de que a inclusão do avalista na execução convertida depende de prévia cientificação para não violar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Inclusão De Avalista No Polo Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Execução Por Quantia Certa Inclusão De Avalista No Polo Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inclusão do avalista no polo passivo da execução originada de ação de busca e apreensão convertida
  3. 3 Exigência de cientificação prévia dos garantidores para observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal apontou ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente constante do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 126 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente o acórdão recorrido firmou o entendimento de que a inclusão do avalista na execução convertida depende de prévia cientificação para não violar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.