AREsp 2784729 - DECISAO

AREsp 2784729 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadequado contra decisão de admissibilidade fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", c/c arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIANE BUENO STEMPNIAK; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Decisão Fundamentada Em Recurso Repetitivo (tema 1.132/stj), Cabimento De Agravo Interno, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Decisão Fundamentada Em Recurso Repetitivo (tema 1.132/stj) Cabimento De Agravo Interno Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

RAIANE BUENO STEMPNIAK

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da mora e validade da notificação por edital/retorno do aviso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadequado contra decisão de admissibilidade fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", c/c arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).