AREsp 2428957 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de abusividade dos encargos do período da normalidade (mantendo a mora), não houve prova de cobrança ou previsão contratual de comissão de permanência, nem prova de danos morais; a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, incidindo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MANUEL ALVES DINIZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Encargos Contratuais (juros Remuneratórios E Capitalização), Comissão De Permanência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão No Julgado, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Mora Encargos Contratuais (juros Remuneratórios E Capitalização) Comissão De Permanência +5 more

Case Brief

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Parties

MANUEL ALVES DINIZ NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Caracterização ou descaracterização da mora diante de alegação de abusividade de encargos
  3. 3 Possibilidade de revisão de encargos contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de abusividade dos encargos do período da normalidade (mantendo a mora), não houve prova de cobrança ou previsão contratual de comissão de permanência, nem prova de danos morais; a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, incidindo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e a analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.