REsp 2222267 - DECISAO

REsp 2222267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do Tema 1.132 do STJ, a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a constituição em mora, sendo irrelevante que a devolução contenha a indicação "não procurado"; modificar a conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução da notificação extrajudicial com a indicação "não procurado" impede a constituição do devedor em mora e a regularidade da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do Tema 1.132 do STJ, a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a constituição em mora, sendo irrelevante que a devolução contenha a indicação "não procurado"; modificar a conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.