REsp 2148431 - ACORDAO

REsp 2148431 - ACORDAO

A exigência de assinatura no instrumento da transação tem natureza ad probationem; a ausência de assinatura não impede a existência, validade e eficácia do negócio quando a manifestação de vontade das partes é comprovada por outros meios idôneos (no caso, e-mail com proposta enviada pelo patrono e aceitação imediata), de modo que cabe homologação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Recorrido: CLETO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Transação (acordo Extrajudicial), Homologação De Acordo, Forma Ad Probationem, Proposta De Contrato (art. 427 Cc), Transação Sobre Direitos Contestados Em Juízo (art. 842 Cc)
Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Transação (acordo Extrajudicial) Homologação De Acordo Forma Ad Probationem Proposta De Contrato (art. 427 Cc) Transação Sobre Direitos Contestados Em Juízo (art. 842 Cc)

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Recorrente

CLETO GONÇALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta de acordo enviada por e-mail pelo representante vincula o proponente apesar da ausência de assinatura do representado
  2. 2 Se transação apócrifa pode ser homologada pelo juiz quando a vontade das partes é comprovada por outros meios idôneos

Ratio Decidendi

A exigência de assinatura no instrumento da transação tem natureza ad probationem; a ausência de assinatura não impede a existência, validade e eficácia do negócio quando a manifestação de vontade das partes é comprovada por outros meios idôneos (no caso, e-mail com proposta enviada pelo patrono e aceitação imediata), de modo que cabe homologação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que homologou o acordo extrajudicial.