AREsp 2768005 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou a hipossuficiência, tendo apresentado documentação considerada insuficiente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARLENE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Justiça Gratuita, Agravos (agravo Em Recurso Especial), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Justiça Gratuita Agravos (agravo Em Recurso Especial) Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARLENE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não comprovou a hipossuficiência, tendo apresentado documentação considerada insuficiente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.