AREsp 2548360 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão agravada e aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, a Quarta Turma concluiu que o envio regular da notificação ao endereço constante no instrumento contratual comprova a mora, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1132/stj
Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do envio de notificação ao endereço constante no contrato para comprovar a mora
  2. 2 Validade da notificação quando devolvida com indicação de 'não existe o número'
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, a Quarta Turma concluiu que o envio regular da notificação ao endereço constante no instrumento contratual comprova a mora, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguir com a tramitação da ação de busca e apreensão.