REsp 2161108 - ACORDAO

REsp 2161108 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a tese fixada no Tema 1132, concluiu que basta o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, razão pela qual deu provimento ao recurso para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação De Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação De Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a tese fixada no Tema 1132, concluiu que basta o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, razão pela qual deu provimento ao recurso para reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; reconhecer a constituição em mora do recorrido; determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.