AREsp 2838377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ) na peça de agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JS TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JS TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Limitação do cabimento do recurso especial quanto a violação de súmula ou ato normativo que não seja lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 518/STJ) na peça de agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.