AREsp 2814526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo da decisão monocrática relativo à deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), de modo que tal fundamento permaneceu não impugnado e apto a sustentar a decisão agravada; ademais, a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARCELINO; Executado/agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARCELINO

Exequente/agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento recursal
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo da decisão monocrática relativo à deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), de modo que tal fundamento permaneceu não impugnado e apto a sustentar a decisão agravada; ademais, a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial