REsp 2204903 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi reformado em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio da notificação extrajudicial ao endereço previsto no contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir o devedor em mora, tornando desnecessária a prova do recebimento; assim, a devolução do AR com indicação de "área sem distribuição" não afasta, por si só, a validade da constituição em mora quando a notificação foi enviada ao endereço contractual.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformado.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária para comprovar a constituição em mora do devedor?
  2. 2 É necessária a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio da notificação extrajudicial ao endereço previsto no contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir o devedor em mora, tornando desnecessária a prova do recebimento; assim, a devolução do AR com indicação de "área sem distribuição" não afasta, por si só, a validade da constituição em mora quando a notificação foi enviada ao endereço contractual.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformado.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.