AREsp 2942285 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a restrição imposta ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, porquanto o Decreto-lei n. 911/1969 (art. 3º, §§ 1º e 2º) estabelece o prazo de 5 dias para purgação da mora e a consequente consolidação, não sendo possível impor ao credor limitações à alienação do bem consolidado sem autorização judicial; ademais, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Direito De Propriedade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Direito De Propriedade Embargos De Declaração

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível determinar que o credor fiduciário se abstenha de alienar ou transferir o bem sem autorização judicial após deferimento da liminar e eventual consolidação da propriedade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a restrição imposta ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, porquanto o Decreto-lei n. 911/1969 (art. 3º, §§ 1º e 2º) estabelece o prazo de 5 dias para purgação da mora e a consequente consolidação, não sendo possível impor ao credor limitações à alienação do bem consolidado sem autorização judicial; ademais, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Afastar a restrição imposta ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário