AREsp 2685484 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade na cobrança da capitalização mensal de juros e pela manutenção dos encargos pactuados no período da normalidade contratual; assim, a mora do fiduciante subsiste. Rever tal conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAX DE OLIVEIRA PATINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abuso De Encargos, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abuso De Encargos Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

MAX DE OLIVEIRA PATINES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se a revisão da ausência de abusividade na cobrança de encargos demanda reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Caracterização da mora em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade na cobrança da capitalização mensal de juros e pela manutenção dos encargos pactuados no período da normalidade contratual; assim, a mora do fiduciante subsiste. Rever tal conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso