AREsp 2714061 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no entendimento do STJ (Tema 1.132) de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova de seu efetivo recebimento; além disso, o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar reforma por embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL PIRES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL PIRES SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora quando a correspondência foi devolvida por 'mudou-se'
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se há omissão ou inovação recursal na acolhida de embargos de declaração com efeitos infringentes pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no entendimento do STJ (Tema 1.132) de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova de seu efetivo recebimento; além disso, o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar reforma por embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial