AREsp 2648323 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada a endereço diverso daquele constante do contrato, inexistindo comprovação válida da constituição em mora, e não restou demonstrado o esgotamento das diligências para utilização do protesto por edital; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema Nº 1.132)
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Constituição Em Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante no contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de comprovação da mora por meio de protesto do título por edital
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada a endereço diverso daquele constante do contrato, inexistindo comprovação válida da constituição em mora, e não restou demonstrado o esgotamento das diligências para utilização do protesto por edital; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso