REsp 2086211 - DECISAO

REsp 2086211 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não existe previsão legal para compelir o réu a indicar a localização do bem em ação de busca e apreensão; cabe ao autor diligenciar para localizar o bem ou requerer a conversão em ação executiva nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, e o acórdão recorrido não incorreu em vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, a jurisprudência do STJ também exige, como regra, a apresentação do título executivo original quando a pretensão se funda em cédula de crédito bancário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Ação Executiva, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Emenda À Inicial, Princípio Da Cooperação, Obrigação De Indicação De Localização De Bens
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Ação Executiva Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Emenda À Inicial Princípio Da Cooperação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimar o devedor para indicar a localização do bem em ação de busca e apreensão
  2. 2 Obrigação processual de apresentação do título original (cédula de crédito bancário) para instruir a ação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não existe previsão legal para compelir o réu a indicar a localização do bem em ação de busca e apreensão; cabe ao autor diligenciar para localizar o bem ou requerer a conversão em ação executiva nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, e o acórdão recorrido não incorreu em vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, a jurisprudência do STJ também exige, como regra, a apresentação do título executivo original quando a pretensão se funda em cédula de crédito bancário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.